Professor Hélio


Ação por uso de foto de jogador em álbum de figurinhas compete à Justiça do Trabalho


Ação de indenização por danos materiais e morais, movida por ex-jogador do Fluminense contra editora que publicou, sem autorização, sua foto em álbum de figurinhas é de competência da Justiça do Trabalho. Foi o que decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O colegiado determinou que é de competência da 16° Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e não da justiça estadual de Minas Gerais, o julgamento de ação apresentada pelo ex-jogador Carlos Alberto Luciano, conhecido como Luciano, contra a editora Panini Brasil Ltda., antiga Editora Abril Panini S/A, visando à reparação por uso indevido de sua imagem em álbum de figurinhas do Campeonato Brasileiro de 1991 – época em que atuava profissionalmente no clube do Rio de Janeiro. 

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a peculiaridade do processo residia no fato de que a editora denunciou à lide o clube de futebol, com quem havia firmado contrato de cessão de direito de uso da imagem de seus jogadores. A empresa afirmava ainda que, ao assinar contrato, o Fluminense havia se responsabilizado por eventuais danos decorrentes da veiculação dessas imagens, comprometendo-se ainda a repassar aos jogadores percentual do valor obtido. 

A editora também sustentava que o atleta havia agido de má-fé ao entrar com a ação, pois ele teria interesse em que sua foto fosse veiculada, por conta da contribuição que isso traria para sua carreira, pois o álbum era de âmbito nacional e naquela época não havia internet, nem os demais veículos de comunicação eram tão acessíveis como atualmente. Por fim, destacava que, entre a publicação do álbum e o ajuizamento da ação, haviam se passado 17 anos. 

Relação trabalhista

O Fluminense apontava a incompetência do juízo comum, alegando que a única relação jurídica existente entre o ex-jogador e o clube era de trabalho, sendo que qualquer crédito ou indenização eventualmente devidos decorreriam dessa relação trabalhista. Afirmava ainda que o direito de ação estava prescrito e que o atleta atuou no Fluminense entre março de 1990 e dezembro de 1992, tendo conhecimento de que sua imagem poderia ser utilizada pelo clube nesse período. 

Na sentença, o juízo da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou a editora ao pagamento de R$ 12 mil por danos morais e condenou o clube a suportar regressivamente a indenização arbitrada. O Fluminense e a editora interpuseram recurso na segunda instância. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a incompetência do juízo comum para análise do caso, cassou a sentença e determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho, que suscitou o conflito de competência perante o STJ. 

Para a ministra Nancy Andrighi, “considerando-se que a titularidade do direito de uso da imagem do jogador por parte do clube deve anteceder o contrato de cessão entre a editora e o clube, e que o clube com o qual o autor celebrou contrato de trabalho alega que o jogador autorizou o uso da sua imagem expressamente – embora não mencione em que oportunidade e de que forma se operou o consentimento –, não há como analisar a responsabilidade da editora pelo alegado ilícito sem perquirir acerca da existência dessa suposta autorização conferida ao clube, que o tornaria titular de direito que cedeu a terceiro – no caso, a editora”. 

Por fim, a relatora afirmou que a Segunda Seção convencionou, em julgamentos antecedentes envolvendo casos similares, que a análise do contrato de trabalho prevalece sobre a existência de um contrato de imagem. O contrato relativo ao uso da imagem do jogador em álbum de figurinha, destacou a relatora, é acessório, podendo ser interpretado apenas em função do contrato de trabalho firmado. Fonte: STJ





Escrito por helio.mario às 23h54
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O novo contrato de aprendizagem - Lei n° 10.097/2000

Artigo de Hélio Mário de Arruda

I.Introdução

No direito do trabalho brasileiro o contrato de aprendizagem é destinado ao trabalhador entre quatorze e dezoito anos de idade. Inexplicavelmente o legislador não determinou a aplicação das normas especiais de aprendizagem ao trabalhador de 18 anos de idade em diante. Nélio Reis na década de cinqüenta já criticava essa orientação da CLT, que ainda nela persiste mesmo com a nova lei n° 10.097 do ano 2.000, que alterou vários artigos pertinentes à aprendizagem. A referida lei além alterou a CLT, também alterou a lei do FGTS, no que se refere ao percentual do depósito relativo ao trabalhador menor aprendiz.


II.As normas contratuais e de aprendizagem

O empregador deverá sempre contratar o menor aprendiz por escrito e por prazo determinado. O menor deverá estar inscrito em programa de aprendizagem. As obrigações de cada um em relação ao objetivo da aprendizagem deverá vir expresso no contrato (CLT, art. 428). A cláusula salarial fixará o salário pactuado que nunca será inferior ao salário mínimo hora (idem, § 2°).

Preferencialmente os cursos serão ministrado pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem, e supletivamente pelas Escolas Técnicas de Educação ou pelas entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, desde que registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CLT, art. 430).

É imprescindível que tais entidades tenham uma estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como em condições de acompanhar e avaliar os resultados (idem, § 1°).

O certificado de qualificação profissional será concedido aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento (idem, § 2°).

Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego fixar as normas para avaliação da competência de tais entidades, ou seja os critérios para a avaliação do desempenho das entidades de aprendizagem (idem, § 3°).

O curso se desenvolverá em atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho (CLT, art. 428, § 4°).

Todos os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem um número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. O percentual será calculado não pelo conjunto dos trabalhadores na empresa, mas sim dos trabalhadores em cada estabelecimento, ou seja fábrica, loja etc. (CLT, art. 429).

O limite percentual é inaplicável quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional (idem, § 1°-A).

As frações de unidade, no cálculo da percentagem darão lugar à admissão de um aprendiz (idem, § 1°)..

A Carteira de Trabalho e Previdência Social do menor aprendiz deverá ser anotada; o menor aprendiz deve estar matriculado e freqüentando a escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, além de estar inscrito em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação daquelas entidades a que acima nos referimos (CLT, art. 428, § 1°).

Agora o menor aprendiz poderá ser contratado não somente pela empresa onde se realizará a aprendizagem, mas também pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem ou entidades similares, em autêntica terceirização, mediante contratação por empresa interposta. Nesse caso o vínculo de emprego será com a entidade educadora e não com a empresa tomadora dos serviços. Todavia, é aplicável, à hipótese, a Súmula n° 331, IV, do TST, em ocorrendo a inadimplência do empregador/instituição de ensino, respondendo subsidiariamente o tomador dos serviços (CLT, art. 431).

Os cursos de aprendizagem não poderão ser estipulados por tempo superior a dois anos (CLT, art. 428, § 3°).

A jornada de trabalho será de 6 horas, afastada qualquer possibilidade de prorrogação e compensação de jornada, exceto aos menores aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica, estes poderão ter uma jornada de 8 horas (CLT, art. 432, § 3°). Nesta última hipótese será obrigatória a concessão de intervalo para descanso e refeição (CLT, art. 411).

O depósito do FGTS será somente no percentual de 2% da remuneração paga ou devida, no mês anterior (Lei n. 8.036/90, art. 15, § 7°).


III.A extinção do contrato de aprendizagem

No termo do contrato de aprendizagem ou quando o aprendiz completar 18 anos de idade acarretarão a extinção do contrato, e em algumas hipóteses poderá extinguir-se antecipadamente, como analisaremos a nos próximos parágrafos

O desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, ou seja quando o menor não tem bons resultados escolares ou não consegue se adaptar às atividades de formação profissional poderá acarretar a extinção do contrato de aprendizagem (CLT, art. 433, I).

A falta disciplinar grave autorizará a despedida do menor trabalhador (idem, II).

A ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo também autorizará a extinção contrato de aprendizagem (idem, III).

Finalmente, o pedido de demissão do próprio aprendiz também implicará a extinção do contrato de aprendizagem (idem, IV).

Inadmissível será a resilição do contrato de aprendizagem, sem justa causa, por parte do empregador. Contraditória foi a redação do § 2°, do art. 433, da CLT, no que tange a inaplicabilidade do artigo 479, do mesmo diploma legal, porquanto nenhuma das hipóteses dos incisos do artigo 433, da CLT, se refere a despedida do empregado sem justa causa. Se o legislador teve essa intenção, frustada ela ficará face o erro no enquadramento legal. Na verdade o empregador continuará tendo que indenizar o empregado na despedida do aprendiz, sem justa causa, porque hipótese não contemplada nos incisos do § 2°, do retro mencionado artigo 433.


IV.Conclusão

Avanço ou retrocesso nas relações de aprendizagem ?! Os atores sociais e o tempo dirão ! É certo que representa um esforço para fomentar a aprendizagem de nossos menores com os olhos postos na redução dos custos empresariais ao permitir a terceirização da contratação e ao reduzir significativamente o percentual devido ao FGTS, de 8 % para 2 %.

A lei também abre um amplo espaço para que outras instituições de ensino passem a atuar na atividade técnico e educacional da aprendizagem, suprindo as carências e fortalecendo o programa.

Oxalá não só o Senai, mas também os outros Serviços de Aprendizagem passem a dinamizar seus programas de aprendizagem e formação profissional metódica e progressiva em prol do desenvolvimento nacional !



Escrito por helio.mario às 10h44
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É POSSÍVEL “SIMPLIFICAR A LINGUAGEM CIENTÍFICA”?

É POSSÍVEL “SIMPLIFICAR A LINGUAGEM CIENTÍFICA”?


 

         A “campanha pela simplificação da linguagem jurídica”, embora recheada de boas intenções, pode esconder um perigoso viés, que inclui, entre outros vícios, o menosprezo à figura do advogado.

 

         Por Eduardo Feld – Juiz de direito do Estado do Rio Grande do Norte, mestre em direito e engenheiro eletrônico pelo IME.

 

         Não é de hoje que várias entidades da comunidade das carreiras jurídicas articulam uma campanha que visa ao uso de uma linguagem mais simples nas peças redigidas no âmbito dos processos judiciais.

         A iniciativa está longe de ser de todo desarrazoada, tendo em vista que se fundamenta, principalmente, no enraizamento de hábitos linguísticos arcaicos, os quais ainda encontram nichos de adeptos, gerando morosidade, desperdício e até mesmo perplexidade.

         Não seria também privado de fundamento que se estendesse esta idéia às outras áreas de conhecimento. Assim, ao lado do “juridiquês”, também deveriam ser simplificados o “economês” e as linguagens usadas pelos médicos, contadores, engenheiros, informatas e técnicos dos mais diversos ramos.

         É preciso, entretanto, que os militantes de tal idéia compreendam as limitações – e, sobretudo, os riscos de deturpações – daquela.

         Não queremos aqui nos aprofundar no debate que não raro surge em torno do caráter científico do direito e de outros conhecimentos. É preciso, no entanto, rapidamente, apresentar alguns elementos caracterizadores do que se considera um conhecimento científico. A maioria dos estudos neste sentido nos diz que a ciência se caracteriza por observação, método, controle, finalidade e linguagem, entre outros.

         Importante, também, no nosso contexto, notar que o caráter científico é visto como justificativa para certas características que são consenso em várias áreas, dentre elas o nosso objeto, como a seriedade com que profissionais devem ser ensinados, formados e treinados para bem desempenhar com sucesso seu mister, na persecução de seus objetivos, que muito têm a ver com uma função de alta virtude social.

         Neste diapasão, a “campanha pela simplificação da linguagem jurídica” extrapola seus limites na medida em que ameaça virar lei, obrigando inclusive ao impossível, ou seja, que as sentenças possam ser entendidas por qualquer pessoa.

         Façamos uma analogia com a medicina. A bula dos remédios sofreu recentemente uma modificação, segundo a qual, hoje, aquela deve conter uma parte intitulada “informações ao paciente” enquanto continuam presentes as informações técnicas, apenas acessíveis aos profissionais. Ninguém, em sã consciência, advogaria a retirada da bula da informação de que o medicamento possui efeitos anticolinérgicos, simpatomiméticos e extrapiramidais, embora a população em geral não entenda tais termos; isto por duas razões: a mediata, que consiste na idéia de que a medicina é uma ciência, e a imediata, qual seja o fato de que para todo remédio existe um médico que o prescreveu e que tem a obrigaç ão de explicar que efeitos são esses a seu cliente. O mesmo se diga dos diagnósticos, receitas, prontuários, etc..

         Assim, a muitos causa espanto o fato de que uma parte leia uma sentença e não entenda se ganhou ou perdeu, mas não se surpreende se necessita do auxílio de um médico para entender um diagnóstico.

         Neste ponto, é preciso observar que todas estas questões têm um certo grau de fluidez, mesmo porque quase sempre há grande polêmica em torno das funções e prerrogativas de cada profissional e também em relação a quais as circunstâncias o tornam essencial, sobretudo durante a fase transitória de regulamentação de cada carreira.

         Para exemplificar, no Brasil, há certos medicamentos que podem ser comprados até em padarias e ser objetos de propagandas, que devem conter a famosa frase “em persistindo os sintomas o médico deverá ser consultado”. Entre tais remédios, o ácido acetilsalicílico, que pode matar por perfuração no estômago se não tomado adequadamente, e a dipirona, que é proibida em vários países do primeiro mundo, tendo em vista efeitos fatais que pode causar em certas pessoas.

         Por outro lado, há não muito tempo, não era necessário possuir formação para advogar, sendo ainda conhecida a figura do solicitador ou “rábula”. Ainda hoje, se discute se é preciso ser advogado para subscrever peças na Justiça Especializada Trabalhista. Ainda temos o exemplo dos Juizados Especiais, que dispensaram a figura do advogado nas causas até vinte salários mínimos, o que causou, na época, certa indignação, por parte dos advogados, que alegavam, inclusive, inconstitucionalidade do dispositivo em face da essencialidade do profissional. Mas por que uma causa de valor menor que um determinado limite dispensa o advogado e a maior o exige? Por que vinte e não trinta ou dez salários mínimos? Será isto uma “dipirona jurídica”?

         Enfim, até o momento, pensamos que conseguimos mostrar que o assunto está longe de ser tão simplório como uma “campanha de simplificação” possa dar a entender, sobretudo aos menos atentos, não excluindo destes os nossos legisladores. Uma afirmativa pode ser, entretanto, feita sem hesitação: qualquer um que tenha um problema jurídico deve ter assistência de um profissional, ainda que seja este o funcionário que atende no Juizado ou na Justiça do Trabalho. Vejam que a maioria das petições subscritas por leigos não são por estes elaboradas, o que seria equivalente, na nossa alegoria, a uma automedicação.

         Do mesmo modo, é impossível que “qualquer pessoa” entenda uma sentença. Em primeiro porque vivemos num país em que uma expressiva percentagem da população é analfabeta, semianalfabeta ou analfabeta funcional, enfim, muitos de nós não são capazes de compreender texto algum.

         Enfim, não há uma campanha pela simplificação dos textos médicos ou econômicos, embora estes não raro padeçam dos mesmos vícios dos textos jurídicos. Este fato está a revelar um possível viés deletério de que tal campanha pode padecer, a despeito de que este não seja o objetivo de seus idealizadores. Este viés se ramifica, entre outras conclusões, às seguintes:

a)     Ao aceitar a idéia de que “qualquer pessoa” deveria entender uma sentença, nega-se o caráter científico do direito, uma vez que a linguagem de uma ciência não é de domínio comum do povo, abrindo-se livre caminho para o “achismo”, ou seja, a decisão judicial com base em “opiniões”.

b)    Como corolário, homologa-se como se válida fosse a péssima qualidade do ensino jurídico da maioria das faculdades do país, onde os alunos vêem o que (não) estão aprendendo como uma simples práxis resultante de um baú de opiniões de onde se aproveitam as mais convenientes, desprezando-se a metodologia que necessariamente deve servir de matéria prima dos silogismos utilizados.

c)     Despreza-se aquele profissional que estudou e trabalhou anos para compreender e aplicar uma ciência, como se este fosse dispensável e seu saber fosse menor que o dos demais profissionais, os quais estão legitimados a usar sua linguagem própria.

d)    Faz-se tabula rasa do velho ditado romano, obrigando o juiz ao impossível, pois, definitivamente, sentença para “qualquer pessoa entender” não dá!

 



Escrito por helio.mario às 11h35
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UOL até agora não encerrou o meu blog, não sei o que está acontecendo. Qualquer colaboração

mandem para o meu e-mail helio.mario@gmail.com.

Em 12/07/2010



Escrito por helio.mario às 11h31
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Teste



Escrito por helio.mario às 18h02
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AVISO

Estou encerrando este blog no dia 30 de maio de 2010. 

Permanecerei somente com o blog:

http://heliomario.wordpress.com

Aguardo todos no blog indicado!



Escrito por helio.mario às 23h33
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Supremo Reconhece repercussão geral em recurso extraordinário sobre
matéria trabalhista

No RE 603397, de relatoria da ministra Ellen Gracie, a União alega que a
transferência de responsabilidade dos encargos trabalhistas para a
Administração Pública por inadimplemento da empresa prestadora de serviços
implicaria violação artigos 5º, inciso II, e 37, parágrafo 6º, da
Constituição Federal.
Segundo a ministra, a definição da constitucionalidade do artigo 71,
parágrafo 1º, da Lei 8666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da
Administração Pública para o caso em questão, tem amplo alcance e por isso
possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico.
Nesta votação, ficou vencido o ministro Cezar Peluso.

Fonte: STF.



Escrito por helio.mario às 10h06
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Juiz faz audiência em casa de reclamante impossibilitado de locomoção 
29/01/2010 
Fonte: TRT 6ª Região 

Na manhã desta segunda-feira, o juiz titular da 6ª VT do Recife, Milton Gouveia, realizou audiência na casa do trabalhador Jadson de Andrade, que move processo contra a empresa Solos Santini, em que trabalhava, e pede indenização por danos estéticos. Jadson de Andrade foi vítima de um acidente automobilístico quando viajava num caminhão da empresa, que era dirigido por outro funcionário, e ficou com graves lesões, inclusive sem poder locomover-se. Por isso, ajuizou um pedido de indenização por danos estéticos, mas sem condição de andar não pôde comparecer à audiência no Fórum Trabalhista da SUDENE. 

Então, o advogado da empresa pediu o arquivamento do processo. Porém o juiz Milton Gouveia, titular da 6ª Vara do Trabalho do Recife onde tramita a ação, resolveu realizar a audiência na casa do reclamante. Assim, na manhã desta segunda-feira (25), chegou à residência de Jadson, que fica no bairro de Dois Carneiros, acompanhado do seu assistente, Eduardo Fernandes, e do diretor da Vara, Gustavo Bruno. 

A audiência ocorreu no quarto, com o reclamante deitado numa cama de hospital, perante o advogado do trabalhador, o advogado e o preposto da empresa. Como não houve acordo, o juiz vai julgar o processo, o que deve acontecer no prazo de dez dias. 

TRABALHADOR TAMBÉM MOVEU PROCESSO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS 

Anteriormente Jadson de Andrade reclamou indenização por danos morais e materiais, obtendo decisão favorável na 2ª Vara do Trabalho do Recife, VT onde tramita o processo. A empresa recorreu ao Tribunal, que manteve a sentença. 



Escrito por helio.mario às 12h55
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NOVO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO

PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 1.510 DE 21.08.2009 

D.O.U.: 25.08.2009

Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.

Parágrafo único. Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP - é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 2º O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

I - restrições de horário à marcação do ponto;

II - marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;

III - exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV - existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

Art. 3º Registrador Eletrônico de Ponto - REP é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

Parágrafo único. Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro.

Art. 4º O REP deverá apresentar os seguintes requisitos:

I - relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de mil quatrocentos e quarenta horas na ausência de energia elétrica de alimentação;

II - mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos;

III - dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos;

IV - meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto - MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente;

V - meio de armazenamento, denominado Memória de Trabalho - MT, onde ficarão armazenados os dados necessários à operação do REP;

VI - porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados na MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho;

VII - para a função de marcação de ponto, o REP não deverá depender de qualquer conexão com outro equipamento externo; e

VIII - a marcação de ponto ficará interrompida quando for feita qualquer operação que exija a comunicação do REP com qualquer outro equipamento, seja para carga ou leitura de dados.

Art. 28. O descumprimento de qualquer determinação ou especificação constante desta Portaria descaracteriza o controle eletrônico de jornada, pois este não se prestará às finalidades que a Lei lhe destina, o que ensejará a lavratura de auto de infração com base no art. 74, § 2º, da CLT, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.

Art. 29. Comprovada a adulteração de horários marcados pelo trabalhador ou a existência de dispositivos, programas ou sub-rotinas que permitam a adulteração dos reais dados do controle de jornada ou parametrizações e bloqueios na marcação, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá apreender documentos e equipamentos, copiar programas e dados que julgar necessários para comprovação do ilícito.

§ 1º O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá elaborar relatório circunstanciado, contendo cópia dos autos de infração lavrados e da documentação apreendida.

§ 2º A chefia da fiscalização enviará o relatório ao Ministério Público do Trabalho e outros órgãos que julgar pertinentes.

Art. 30. O Ministério do Trabalho e Emprego criará os cadastros previstos nesta Portaria, com parâmetros definidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT.

Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à utilização obrigatória do REP, que entrará em vigor após doze meses contados da data de sua publicação.

Parágrafo único. Enquanto não for adotado o REP, o Programa de Tratamento de Registro de Ponto poderá receber dados em formato diferente do especificado no anexo I para o AFD, mantendo-se a integridade dos dados originais.

 

CARLOS ROBERTO LUPI



Escrito por helio.mario às 11h16
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Os dois advogados atuaram juntos na mesma ação trabalhista. O advogado do trabalhador, residente em São Leopoldo (RS), substabeleceu poderes a um colega de Carazinho (RS) para atuar na defesa da causa, em tramitação na Vara do Trabalho daquela cidade. O advogado substabelecido recebeu os honorários, mas não repassou ao colega a importância que havia sido contratada. 

O profissional que ficou com o prejuízo ajuizou então ação de prestação de contas na Justiça do Trabalho postulando o recebimento de valores relativos aos seus honorários. Para ele, trata-se de relação de trabalho que se insere no artigo 114 da Constituição. Mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva, reafirmou a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a ação, como já o tinha feito o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). 

No agravo ao TST, o advogado manifestou seu inconformismo quanto à declinação da competência para a Justiça Estadual e insistiu que a relação decorre de “relação de trabalho”, inserindo-se na nova competência da Justiça do Trabalho introduzida pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/2004). O TRT/RS verificou que os autos apresentam “contenda entre advogados, onde equivocadamente o autor pretende executar verba referente a honorários devidos em ação judicial pelo patrocínio de causa em que substabeleceu poderes ao ora réu”. O Regional apontou que o objeto da pretensão é produto de avença entre as partes, e que o advogado substabelecido o recebeu sem, no entanto, lhe repassar a importância ajustada. 

Para o TRT/RS, a questão é de natureza civil e não encerra relação de trabalho: originou-se em desempenho de mandato judicial ao que se aplicam normas de ordem civil e não está sujeita ao exame e decisão da Justiça do Trabalho. Como reforço de tese, o TRT/RS afirmou que sequer foi alegada a prestação de trabalho do autor ao réu, a dar indícios de uma relação de trabalho. Pelo contrário, o autor da ação manteve poderes e figurou na ação noticiada nas mesmas condições do advogado ora réu. Ele figurou como mandatário principal e originário, enquanto o recorrido, como mandatário substabelecido. Ao verificar que o autor da ação atuou como procurador da parte que o constituiu para aquele fim e o segundo advogado atuou nas mesmas condições, o TRT/RS concluiu que o que ocorreu foi uma “sociedade de fato”, e não uma relação de trabalho. 

Em seu voto, o ministro Renato Paiva reconheceu que o tema é controverso. “Contudo, a hipótese em análise não se trata de autêntica relação de trabalho, ante a ausência de pessoalidade”, explicou. “Note-se que o acórdão regional caracterizou o caso como contenda entre advogados. Tal circunstância definitivamente afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciação da ação, visto que, havendo sociedade de fato, ausente estará o requisito da pessoalidade caracterizador da relação de emprego”, afirmou o relator.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho



Escrito por helio.mario às 19h43
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Empregada que engravida durante aviso prévio tem estabilidade
A concepção durante aviso prévio indenizado permite que atrabalhadora usufrua da garantia de estabilidade de gestante. 
Esse foi o entendimento da maioria da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista das 
empresas Solução de Gestão de Pessoal Ltda. e Datasul S.A. com pretensão de reformar decisão que determinou o 
pagamento da indenização a uma ex-funcionária.
O relator do recurso de revista, ministro Aloysio Corrêada Veiga, que propunha excluir a indenização dacondenação, foi vencido, 
tendo sido então designado redator do acórdão, que nega provimento ao apelo patronal, o ministro Horácio de Senna Pires. 
O ministro Maurício Godinho Delgado acompanhou o divergência, mantendo o direito a indenização.
A ação foi proposta por uma programadora contratada pelaempresa Solução para prestar serviços exclusivamentenas dependências 
da Datasul. Dispensada em 01/09/04, atrabalhadora informou que exames laboratoriais comprovaram agravidez em 05/09/04, ou 
seja, no decorrer do período doaviso prévio indenizado. Ela teria, então, direito àestabilidade, pois, de acordo com o ministro 
Horácio Pires, "a extinção do contrato torna-se efetiva somente apósa expiração do aviso prévio".
O contrato de trabalho da programadora encerrou-se em01/10/04, segundo o ministro redator, baseando-se, inclusive, na Orientação Jurisprudencial nº 83, de 1997, queindicaque a data de saída a ser anotada na carteira de trabalhodeve ser a mesma da do término 
do prazo do aviso prévio,ainda que indenizado. O ministro Horácio Pires esclareceuque o artigo 10, II, "b", do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias (ADCT) exige, para haverestabilidade da gestante, que "a empregada esteja grávidana data 
de sua imotivada dispensa do emprego".Calcada em dispositivos constitucionais,infraconstitucionais e convenções internacionais que
justificam a especial proteção à mãe e ao filho, afundamentação do Tribunal Regional do Trabalho da 12ªRegião (SC) foi relevante 
para a conclusão do ministro Horácio Pires: "O fato de a gravidez ter ocorrido durante o avisoprévio indenizado não é suficiente para 
afastar odireito pretendido, pois, sendo de iniciativa do empregador adispensa do cumprimento do aviso, a liberalidade patronalnão 
pode servir como óbice ao pleito". (RR-171/2005-004-12-00.1) (ACS/TST, 12/08/2009)

 



Escrito por helio.mario às 12h55
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 TST reafirma a aplicação da OJ 113, negando o direito ao Adicional de Transferência no caso de transferência definitiva

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que negou a um bancário do Banco do Estado do Paraná S/A o direito de receber adicional de transferência pelo período que trabalhou em Maringá (PR), durante 13 anos, antes de se aposentar. O adicional, previsto no artigo 469 da CLT, não pode ser inferior a 25% do salário e deve ser pago enquanto durar a transferência por necessidade de serviço. Embora a jurisprudência do TST (OJ 113) seja clara no sentido de que o adicional só é devido em caso de transferência provisória, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná insiste em não aplicá-la, por considerar que a CLT não faz distinção entre transferência definitiva e provisória, o que torna o adicional devido em qualquer circunstância. 

Por julgar irrelevante o caráter da transferência (se definitiva ou provisória), o TRT/PR não costuma registrar em seus acórdãos as informações relativas a fatos e provas necessárias para que o TST possa modificar a decisão em grau de recurso. Foi o que aconteceu com o processo em questão. A Terceira Turma do TST, em voto relatado pelo ministro Alberto Bresciani, ficou impedida de analisar o recurso do banco porque o TRT/PR não evidenciou a natureza da transferência. Como a Súmula 126 impede que fatos e provas sejam revistos, os ministros do TST têm o acórdão regional como limite. Mas a SDI-1 acolheu o recurso do banco, reformou a decisão da Terceira Turma do TST e restabeleceu a decisão de primeiro grau desfavorável ao bancário, em voto relatado pelo ministro Guilherme Caputo Bastos. 

Segundo Caputo Bastos, ao rejeitar (não conhecer) recurso do banco por falta de manifestação expressa do TRT/PR a respeito da tese (ou falta de prequestionamento), a Terceira Turma equivocou-se. “Não havia, afinal, qualquer controvérsia quanto às questões de ordem fática, sendo certo que o bancário, após ter sido transferido, trabalhou na cidade de Maringá por mais de 13 anos, quando se aposentou e permaneceu residindo no mesmo município. É o quanto basta ao pretendido enquadramento jurídico dos fatos, sendo plenamente viável a análise da alegada afronta ao artigo 469 da CLT”, afirmou o relator, em voto seguido à unanimidade pelos ministros da SDI-1. 

Ao acompanhar o voto do relator, o decano do TST, ministro Vantuil Abdala, evidenciou a gravidade da situação. “O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, ao que tudo indica, parece querer travar uma queda-de-braço com o Tribunal Superior do Trabalho no que concerne ao adicional de transferência de bancário. E acho que nós não devemos fugir a esta queda-de-braço. Não devemos permitir que decisões deste teor se mantenham”, afirmou Abdala, enfaticamente, antes de ler a sentença para os demais ministros. A decisão de primeiro grau, agora restabelecida pela SDI-1, diz claramente que a última transferência do bancário foi efetuada de forma definitiva para Maringá, onde ficou por 13 anos e onde continuou a morar mesmo depois de se aposentar. ( E-RR 657.218/2000.0) 

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. 

Fonte:TST



Escrito por helio.mario às 10h26
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Empresa que não obedece critérios para demissão fixados em Regulamento de Pessoal não pode despedir imotivadamente.

A matéria controvertida transcende ao que dispõe a OJ nº 247/TST.

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que reconheceu o direito à reintegração ao emprego de uma servidora da Caixa Econômica Federal (CEF), demitida sem justo motivo, após 24 anos de trabalho ininterrupto e sem registro de uma única falta geradora de advertência ou suspensão em seu prontuário funcional. Por maioria de votos, os ministros consideraram que a falta de norma interna prevendo a demissão sem justa causa limita o poder potestativo do empregador neste caso, não obstante a jurisprudência do TST admita a possibilidade de dispensa imotivada de empregado celetista contratado por concurso público por empresa pública ou sociedade de economia mista (OJ nº 247). 

Ao restabelecer a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), o relator do recurso na SDI-1, ministro Lelio Bentes Corrêa, afirmou que o caso dos autos não trata apenas da conhecida tese relacionada com a possibilidade de demissão imotivada de empregado de empresa pública, já que a decisão regional levou em consideração o descumprimento do regulamento de pessoal da CEF. Segundo o ministro relator, é reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito de dispensar seus empregados imotivadamente, mas se há norma empresarial restringindo esse poder, por meio de critérios e procedimentos, o dispositivo tem plena eficácia e deve ser observado. 

“Em verdade, a matéria controvertida nos autos transcende ao que dispõe a OJ 24. Com efeito, tal particularidade é evidente na decisão do Tribunal Regional, que ressaltou a ilicitude da dispensa, tendo em vista que a empresa desobedeceu ao seu próprio regulamento de pessoal, que estabeleceu critérios e procedimentos para a prática da rescisão. A não observância de tais requisitos por parte da CEF gera para o empregado despedido imotivadamente o direito à reintegração”, afirmou Lelio Bentes em seu voto. A SDI-1 conheceu e proveu o recurso da servidora da Caixa após concluir que houve má aplicação da OJ 247 pela Quinta Turma do TST. 

Os ministros João Oreste Dalazen, Vantuil Abdala, João Batista Brito Pereira, Guilherme Caputo Bastos e Maria de Assis Calsing divergiram do relator. Para eles, a dispensa sem justa causa de empregados celetistas contratados por concurso por empresas públicas ou sociedades de economia mista não depende de existência de norma interna autorizadora. Os ministros Dalazen, Vantuil e Brito Pereira afirmaram inclusive que, ao determinar a reintegração por inexistência de previsão para dispensa sem justa causa no regulamento de pessoal da CEF, o TRT valeu-se de um estratagema para se esquivar da aplicação da OJ 247. (E-ED-RR 1593/2000-069-02-00.0) 



Escrito por helio.mario às 18h55
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 Auxiliar de enfermagem não consegue equiparação a enfermeiro 

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão regional que concedia equiparação salarial entre auxiliar de enfermagem e enfermeiro, ao aceitar recurso do Hospital e Pronto Socorro Comunitário de Vila Iolanda Ltda. O trabalhador foi contratado como atendente de enfermagem em fevereiro de 1990 e dispensado em outubro de 1997. A Turma aplicou, por analogia, a jurisprudência do TST que proíbe a equiparação entre atendentes de enfermagem e auxiliares de enfermagem, que têm de ser habilitados por Conselhos Regionais de Enfermagem. 

O atendente relatou que, no período em que trabalhou no hospital, exerceu as mesmas atividades de um enfermeiro. Ao ingressar com ação trabalhista em 1998, requereu equiparação alegando afronta ao princípio da igualdade salarial, estabelecido no artigo 461 da CLT, e as diferenças salariais mensais decorrentes, como reflexos em 13º salário, férias, aviso prévio e multa de FGTS. 

A decisão da primeira instância foi a favor da equiparação, pois o trabalhador comprovou a identidade de funções por meio de testemunha, e o hospital havia não mostrado o contrário. Insatisfeita com a sentença, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), sustentando impossibilidade na legislação e nos fatos para que o trabalhador exercesse a função de enfermeiro. O hospital observou que o empregado fora admitido como atendente de enfermagem e, após curso técnico, foi promovido a auxiliar de enfermagem. Outro ponto levantado pela empresa foi o fato de que a Lei nº 7.498/86 proíbe o exercício da enfermagem por pessoas que não possuam diploma de nível superior conferido por instituição de ensino. 

O Regional manteve a sentença, por entender que o fato de o empregado não possuir curso superior não impediria a aplicação do artigo 461 da CLT, que determina igualdade salarial para funções equivalentes. Inconformado, o hospital recorreu ao TST. Diante do caso, o relator do recurso, ministro Lelio Bentes Corrêa, aplicou analogicamente a Orientação Jurisprudencial nº 296 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), que proíbe a equiparação salarial entre atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem. A Primeira Turma, por unanimidade, seguiu o voto e excluiu da condenação as diferenças da igualdade salarial. “Afastada a isonomia entre o técnico e o auxiliar de enfermagem – que, para o desempenho de suas atividades encontra-se submetido à exigência de curso técnico-profissionalizante -, com maior razão deve-se rechaçar a equiparação entre auxiliar de enfermagem e enfermeiro, para o qual a lei exige curso superior”, disse o voto. (RR-74387/2003-900-02-00.4) 



Escrito por helio.mario às 22h56
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TST - 28/05/2009 - SDI-1 mantém validade de acordo coletivo sobre jornada de trabalho de 12x36 


Por voto de desempate do ministro Milton de Moura França, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a Seção Especializada em Dissídios Individuais I(SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve hoje (28) seu entendimento pela validade de acordo coletivo que estabeleça turnos de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 de descanso sem que seja devido o adicional de horas extras, quando há observância da carga horária de 44 horas semanais. A votação fechou em sete votos a sete, mas o voto da Presidência, acompanhando a divergência, foi decisivo no sentido de rejeitar o pedido de horas extras do empregado da Thor Segurança Ltda. 

Nesta ação, a Justiça do Trabalho manteve o mesmo entendimento desde o início. Segundo o artigo 59 da CLT, a compensação pactuada entre empregado e empregador é permitida desde que não ultrapasse o limite de dez horas diárias. Pelo inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, o regime especial de compensação da jornada de trabalho pode eventualmente exceder o limite diário de dez horas, desde que não sejam ultrapassadas as 44 horas semanais. 

A análise do caso começou no TST pela Quarta Turma, que rejeitou o recurso do trabalhador e esclareceu que a CLT não se opõe "à hipótese de se ajustar regime de compensação de 12 por 36 horas, por meio de negociação coletiva, tendo em conta a norma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição, segundo a qual é facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". 

Na apreciação na SDI-1, o ministro Vantuil Abdala, relator dos embargos, ficou vencido ao mandar pagar a décima primeira e a décima segunda horas como extras, apesar de reconhecer a possibilidade do trabalho em jornada especial pactuada por acordo coletivo. O relator levantou os problemas decorrentes da adoção da jornada de 12x36, na sua opinião um "mau sistema", que tem como resultado profissionais mal remunerados e sujeitos a trabalhar em várias empresas ao mesmo tempo. Para inibir a utilização desse regime, avalia que o empregador deve pagar as horas além da décima com adicional de 50%. 

A ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi foi designada a redatora do voto vencedor, por ter aberto a divergência, negando provimento aos embargos do trabalhador. A ministra ressaltou o interesse das categorias nessa negociação, seja de vigilantes ou de trabalhadores em hospitais, porque, "ao final do mês, importa redução do total do trabalho, mais economia, mais horas de descanso, e a pessoa não enfrenta trânsito todos os dias". O raciocínio da ministra comparou a situação em que o trabalhador comum se dedica 220 horas por mês ao trabalho, enquanto o do regime de 12x36 trabalha em média 192 horas. 

A ministra Peduzzi argumentou que a Constituição autoriza a negociação coletiva, e que não há qualquer inviabilidade para sua aplicação. "A flexibillização da jornada é possível, e os dispositivos constitucionais se sobrepõem a um dispositivo da CLT", concluiu a redatora designada. Aproveitando a discussão do assunto, a ministra Maria de Assis Calsing propôs a votação de um recurso de embargos de sua relatoria, que tratava da jornada de 12x72 horas, contra o Banco do Estado do Espírito Santo - Banestes. A SDI-1 seguiu o entendimento do processo anterior, pela mesma votação. (E-RR -3154/2000-063-02-00.3 e E-RR-984/2002-008-17.00.7) 



Escrito por helio.mario às 17h26
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